No dia 15 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei 2793/11, que inclui crimes cibernéticos no Código Penal. Dois Projetos de Lei tramitam na casa. O primeiro, PL 84/99, conhecido popularmente como Lei Azeredo, tramita desde 1999 e sempre foi criticado por ter uma redação ampla que poderia criminalizar condutas diárias na internet como, […]
